REsp 1299017 - DECISAO

REsp 1299017 - DECISAO

Havendo prova de que o Ministério Público não ofereceu a denúncia dentro do prazo legal previsto no art. 46 do CPP (ainda que por poucos dias) e não tendo adotado ato que afaste a inércia, configura-se a legitimidade para a queixa-crime subsidiária prevista no art. 29 do CPP e art. 5º, LIX, da CF, impondo-se o provimento do recurso para determinar o processamento da queixa-crime pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ARNALDO INOCÊNCIO DE SOUZA; Recorrente: NEYR DE OLIVEIRA FRANÇA; Recorrente: ERIVALDO FERREIRA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Acusado: Jaurez Ramos da Silva Filho; Acusado: Tone da Silva Linhares; Acusado: Evaldo Pereira Farias; Acusado: Mário Sérgio Santos Silva; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Queixa Crime Subsidiária, Ação Penal Privada Subsidiária, Inércia Do Ministério Público, Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Abuso De Autoridade, Desacato
Processo Penal Direito Constitucional Queixa Crime Subsidiária Ação Penal Privada Subsidiária Inércia Do Ministério Público Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Abuso De Autoridade Desacato

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Parties

ARNALDO INOCÊNCIO DE SOUZA

Recorrente

NEYR DE OLIVEIRA FRANÇA

Recorrente

ERIVALDO FERREIRA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Jaurez Ramos da Silva Filho

Acusado

Tone da Silva Linhares

Acusado

Evaldo Pereira Farias

Acusado

Mário Sérgio Santos Silva

Acusado

Ministério Público do Estado de Rondônia

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da queixa-crime subsidiária quando o Ministério Público não ofereceu denúncia dentro do prazo legal (art. 46 CPP)
  2. 2 Efeito de manifestações posteriores do Ministério Público sobre a legitimidade da queixa-crime subsidiária
  3. 3 Se a ultrapassagem de poucos dias do prazo ministerial afasta a legitimidade subsidiária

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o Ministério Público não ofereceu a denúncia dentro do prazo legal previsto no art. 46 do CPP (ainda que por poucos dias) e não tendo adotado ato que afaste a inércia, configura-se a legitimidade para a queixa-crime subsidiária prevista no art. 29 do CPP e art. 5º, LIX, da CF, impondo-se o provimento do recurso para determinar o processamento da queixa-crime pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o processamento da queixa-crime pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.