REsp 1939930 - ACORDAO

REsp 1939930 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o STJ não pode apreciar questão constitucional (competência do STF), porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 3º, III, da Lei 10.259/2001, faltando prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ), e porque a competência para processar e julgar a querela nullitatis é do juízo que proferiu os atos impugnados (Turma Recursal do Juizado Especial Federal). Ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada por ter sido a tese afastada na via do art. 105, III, alínea 'a'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Competência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Coisa Julgada E Constitucionalidade
Administrativo Processual Civil Querela Nullitatis Competência Prequestionamento Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada Coisa Julgada E Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para apreciar questão constitucional
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto ao art. 3º, III, da Lei 10.259/2001
  3. 3 Competência para processar e julgar querela nullitatis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o STJ não pode apreciar questão constitucional (competência do STF), porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 3º, III, da Lei 10.259/2001, faltando prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ), e porque a competência para processar e julgar a querela nullitatis é do juízo que proferiu os atos impugnados (Turma Recursal do Juizado Especial Federal). Ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada por ter sido a tese afastada na via do art. 105, III, alínea 'a'.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.