AREsp 1845094 - ACORDAO

AREsp 1845094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma específica as omissões, contradições ou obscuridades apontadas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a reforma pretendida quanto à existência de litisconsórcio passivo unitário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUCELINO LIMA SOARES; Réu: HELIO XAVIER PINTO - POR SI E REPRESENTANDO; Réu: EUNICE BENTO XAVIER - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Nulidade Absoluta Insanável (querela Nullitatis) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Litisconsórcio Passivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal
Processual Civil Querela Nullitatis Litisconsórcio Passivo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Fundamentação Recursal

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Agravante

HELIO XAVIER PINTO - POR SI E REPRESENTANDO

Réu

EUNICE BENTO XAVIER - ESPÓLIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Nulidade Absoluta Insanável (querela Nullitatis) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de litisconsórcio passivo unitário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma específica as omissões, contradições ou obscuridades apontadas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a reforma pretendida quanto à existência de litisconsórcio passivo unitário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial