AREsp 1836871 - DECISAO

AREsp 1836871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão dos agravantes dependia de reexame de matéria fático-probatória e porque a ação declaratória de inexistência (querela nullitatis) foi manejada fora das hipóteses autorizadoras, sendo as nulidades suscitadas sanáveis e deveriam ter sido arguídas no processo originário.

Parties
Agravante: Fernando Christian da Silva e outro; Executado: Jorge Luiz da Silva; Fiadora: Iola Emilia Imbrioisi Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Ação Declaratória De Inexistência De Sentença, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Outorga Marital, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Querela Nullitatis Ação Declaratória De Inexistência De Sentença Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Outorga Marital Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fernando Christian da Silva e outro

Agravante

Jorge Luiz da Silva

Executado

Iola Emilia Imbrioisi Ribeiro

Fiadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da querela nullitatis e seus requisitos
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva do executado
  3. 3 ausência de documentos constitutivos do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão dos agravantes dependia de reexame de matéria fático-probatória e porque a ação declaratória de inexistência (querela nullitatis) foi manejada fora das hipóteses autorizadoras, sendo as nulidades suscitadas sanáveis e deveriam ter sido arguídas no processo originário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.