REsp 1964679 - DECISAO

REsp 1964679 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 3º, caput e III, da Lei 10.259/2001), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o STJ não pode apreciar questão constitucional sobre a coisa julgada; além disso, a competência para processar a querela nullitatis é do juízo que proferiu a decisão (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais).

Parties
Recorrente: Vicente Alves Cruz e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Coisa Julgada, Competência, Prequestionamento, Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Administrativo Querela Nullitatis Coisa Julgada Competência Prequestionamento Controle De Constitucionalidade

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Parties

Vicente Alves Cruz e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento da querela nullitatis quando a decisão foi proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de o STJ apreciar questão constitucional relativa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 3º, caput e III, da Lei 10.259/2001), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o STJ não pode apreciar questão constitucional sobre a coisa julgada; além disso, a competência para processar a querela nullitatis é do juízo que proferiu a decisão (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.