AREsp 2622009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 373 do CPC foi genérica, sem demonstrar a ofensa ao dispositivo (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), e porque a controvérsia exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FRANCISCO DA COSTA (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Cerceamento De Defesa, Violação Do Art. 373 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processual Civil Querela Nullitatis Cerceamento De Defesa Violação Do Art. 373 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DA COSTA (JOSE)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação ao art. 373 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 373 do CPC foi genérica, sem demonstrar a ofensa ao dispositivo (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), e porque a controvérsia exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.