REsp 2169316 - DECISAO

REsp 2169316 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada ofensa normativa capaz de ensejar reforma; ademais, a querela nullitatis não se admite diante dos vícios alegados, que não eram transrescisórios, e o início do prazo decadencial deve ser aferido a partir do último pronunciamento no processo originário, ainda que extemporâneo, salvo má-fé. Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO JOSEMILDO PINHEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Decadência, Súmula 7/stj, Competência Para Querela Nullitatis
Administrativo Processual Civil Querela Nullitatis Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Decadência Súmula 7/stj Competência Para Querela Nullitatis

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Parties

RAIMUNDO JOSEMILDO PINHEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 alegada pelos recorrentes
  2. 2 Aplicabilidade da querela nullitatis e caráter transrescisório dos vícios alegados
  3. 3 Início do prazo bienal do art. 975 do CPC e efeito de recursos extemporâneos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada ofensa normativa capaz de ensejar reforma; ademais, a querela nullitatis não se admite diante dos vícios alegados, que não eram transrescisórios, e o início do prazo decadencial deve ser aferido a partir do último pronunciamento no processo originário, ainda que extemporâneo, salvo má-fé. Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se