REsp 1751516 - DECISAO

REsp 1751516 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, que a querela nullitatis não se justifica diante da ausência de demonstração de prejuízo à defesa e da atuação dos procuradores da Assembleia Legislativa em todas as fases processuais, que a aplicação das multas por embargos manifestamente protelatórios se ampara no art. 1.026 do CPC/2015, e que a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Órgão Jurisdicional Recorrido (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Impetrado: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS; Impetrante (mandado De Segurança): Oscar Ribeiro de Amaral; Interessada (cônjuge Habilitada): Antonina Barbosa do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Querela Nullitatis, Mandado De Segurança, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Citação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Querela Nullitatis Mandado De Segurança Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Citação Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Jurisdicional Recorrido (acórdão)

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado

Oscar Ribeiro de Amaral

Impetrante (mandado De Segurança)

Antonina Barbosa do Amaral

Interessada (cônjuge Habilitada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade e majoração da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §§2º e 3º CPC/2015)
  3. 3 Cabimento da querela nullitatis por ausência de citação e necessidade de demonstração de prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, que a querela nullitatis não se justifica diante da ausência de demonstração de prejuízo à defesa e da atuação dos procuradores da Assembleia Legislativa em todas as fases processuais, que a aplicação das multas por embargos manifestamente protelatórios se ampara no art. 1.026 do CPC/2015, e que a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Aplicada multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015 pelos embargos manifestamente protelatórios (mantida pelo Tribunal de origem)