AREsp 2201456 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não há omissão — o Tribunal de origem fundamentou de forma clara que a matéria sobre vício de citação estava preclusa por decisão anterior —, o art. 3º do CPC não tem alcance para afastar a preclusão (incidindo a Súmula 284/STF) e a alegação relativa à nulidade de intimação não foi impugnada nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; assim, não se desconstitui o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VIRGILIO CARNEIRO DA PAIXAO JUNIOR; Agravante: VIRGÍLIO CARNEIRO DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Querela Nullitatis, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Citação, Nulidade De Intimação, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf
Civil Processual Civil Querela Nullitatis Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Citação Nulidade De Intimação Súmula N. 283/stf +1 more

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Parties

VIRGILIO CARNEIRO DA PAIXAO JUNIOR

Agravante

VIRGÍLIO CARNEIRO DA PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º do CPC para afastar preclusão
  3. 3 Preclusão pro judicato sobre matéria previamente decidida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há omissão — o Tribunal de origem fundamentou de forma clara que a matéria sobre vício de citação estava preclusa por decisão anterior —, o art. 3º do CPC não tem alcance para afastar a preclusão (incidindo a Súmula 284/STF) e a alegação relativa à nulidade de intimação não foi impugnada nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; assim, não se desconstitui o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.