AREsp 2862556 - ACORDAO

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Não foi demonstrado omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC, e a reforma do acórdão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CAENGE S. A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CAENGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Citação, Contrato De Locação Comercial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Produção Probatória
Processual Civil Querela Nullitatis Citação Contrato De Locação Comercial Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Produção Probatória

Case Brief

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Parties

CAENGE S. A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CAENGE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória
  3. 3 Validade da citação realizada em endereço de empresa sem relação com o citando

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC, e a reforma do acórdão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.