REsp 2220396 - DECISAO

REsp 2220396 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado quanto à alegada omissão (art. 1.022/CPC) e porque a conclusão de que a União deveria integrar a lide como litisconsorte necessário — hipótese que poderia ensejar declaração de inexistência do ato por ausência de citação (querela nullitatis) — dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Litisconsórcio Necessário Unitário, Coisa Julgada, Competência, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processual Civil Direito Administrativo Querela Nullitatis Litisconsórcio Necessário Unitário Coisa Julgada Competência Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 Legitimidade da União para integrar a lide como litisconsorte necessário
  3. 3 Cabimento da querela nullitatis por ausência de citação de litisconsorte necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado quanto à alegada omissão (art. 1.022/CPC) e porque a conclusão de que a União deveria integrar a lide como litisconsorte necessário — hipótese que poderia ensejar declaração de inexistência do ato por ausência de citação (querela nullitatis) — dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.