REsp 2220396 - DECISAO

REsp 2220396 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência de litisconsórcio passivo necessário e à legitimidade ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Universidade Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Querela Nullitatis, Litisconsórcio Necessário Unitário, Ausência De Citação, Coisa Julgada, Competência, Súmula 7/stj
Processual Civil Querela Nullitatis Litisconsórcio Necessário Unitário Ausência De Citação Coisa Julgada Competência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Universidade Federal do Paraná

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para a propositura de querela nullitatis
  2. 2 Caracterização de litisconsórcio passivo necessário unitário
  3. 3 Efeitos da ausência de citação do litisconsorte necessário sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência de litisconsórcio passivo necessário e à legitimidade ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.