AREsp 1308221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual compete ao juízo que proferiu a sentença que se pretende anular processar e julgar a querela nullitatis; não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal regional, e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e se confirma a competência do juízo prolator da sentença.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Rooswelt Sá Medeiros; Recorrido: Eco Park Porto da Ilha Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Querela Nullitatis, Competência Absoluta, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conflito De Competência, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Querela Nullitatis Competência Absoluta Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Conflito De Competência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Rooswelt Sá Medeiros

Recorrido

Eco Park Porto da Ilha Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento da querela nullitatis proposta por ente federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e demais súmulas invocadas
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual compete ao juízo que proferiu a sentença que se pretende anular processar e julgar a querela nullitatis; não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal regional, e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e se confirma a competência do juízo prolator da sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que declarou ser competente o juízo prolator da sentença para processar e julgar a querela nullitatis