CC 202347 - DECISAO

CC 202347 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 105, I, "d" da Constituição Federal e declarou-se competente o juízo estadual porque a ação de querela nullitatis visa anular sentença proferida pelo juízo estadual, e, conforme jurisprudência do STJ, a competência para a querela nullitatis pertence ao juízo que proferiu a decisão supostamente viciada.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Amazonas - SJ/AM; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Acidentes do Trabalho de Manaus - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Acidentes do Trabalho de Manaus - AM (suscitado).
Legal Topics
Querela Nullitatis, Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Competência Querela Nullitatis Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Amazonas - SJ/AM

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Acidentes do Trabalho de Manaus - AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a querela nullitatis
  2. 2 Conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual quanto à competência para a ação declaratória de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 105, I, "d" da Constituição Federal e declarou-se competente o juízo estadual porque a ação de querela nullitatis visa anular sentença proferida pelo juízo estadual, e, conforme jurisprudência do STJ, a competência para a querela nullitatis pertence ao juízo que proferiu a decisão supostamente viciada.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Acidentes do Trabalho de Manaus - AM (suscitado).

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Acidentes do Trabalho de Manaus - AM.
  • Publique-se.