REsp 2139316 - DECISAO

REsp 2139316 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar, de forma expressa, questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por esse motivo, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos, nos termos do devido processo legal.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrente: SÍLVIA TEREZINHA KUNRATH COSENTINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Querela Nullitatis Insanabilis / Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Decisão Extra Petita, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Previdência Privada Querela Nullitatis Decisão Extra Petita Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Prequestionamento

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Autor

SÍLVIA TEREZINHA KUNRATH COSENTINE

Recorrente

Procedural Posture

Querela Nullitatis Insanabilis / Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não se manifestar expressamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento da querela nullitatis em decisões extra petita
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional e necessidade de atuação do juiz sobre pontos relevantes suscitados nos autos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar, de forma expressa, questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por esse motivo, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos, nos termos do devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.