AREsp 2585964 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem decidiu de modo fundamentado sobre a adequação da querela nullitatis e não incorreu em negativa de prestação jurisdicional; contudo, inexistiu prequestionamento quanto ao dispositivo legal suscitado (impedindo o exame do mérito dessa tese no recurso especial), razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: WEST ATLANTIC COMPANY ZFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Nulidade De Citação, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Querela Nullitatis Nulidade De Citação Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WEST ATLANTIC COMPANY ZFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência ou não de vício na citação realizada em condomínio edilício
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem decidiu de modo fundamentado sobre a adequação da querela nullitatis e não incorreu em negativa de prestação jurisdicional; contudo, inexistiu prequestionamento quanto ao dispositivo legal suscitado (impedindo o exame do mérito dessa tese no recurso especial), razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento