AREsp 2458495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da competência para a querela nullitatis, não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração; assim, a matéria federal suscitada no recurso especial não foi prequestionada no acórdão recorrido, impondo o óbice da Súmula 282 do STF e vedando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO FERRARI SURDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Querela Nullitatis, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Querela Nullitatis Prequestionamento Competência Jurisdicional Súmula 282 Do STF

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Parties

LEANDRO FERRARI SURDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Competência para julgamento da querela nullitatis insanabilis
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à possibilidade de ajuizamento da querela nullitatis (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da competência para a querela nullitatis, não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração; assim, a matéria federal suscitada no recurso especial não foi prequestionada no acórdão recorrido, impondo o óbice da Súmula 282 do STF e vedando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada