AREsp 2916716 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões apontadas, não houve nulidade ou vício de citação alegado nos autos que justificasse o uso da querela nullitatis, e aplicaram-se óbices de admissibilidade (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 211/STJ) ao recurso especial; procedeu-se à majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj), Embargos De Declaração, Nulidade De Sentença, Condições Da Ação, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão em acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Adequação da querela nullitatis para discutir decisão judicial sem vício de citação
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões apontadas, não houve nulidade ou vício de citação alegado nos autos que justificasse o uso da querela nullitatis, e aplicaram-se óbices de admissibilidade (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 211/STJ) ao recurso especial; procedeu-se à majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.