Pet 18760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a querela nullitatis, por sua natureza excepcional, não é cabível para impugnar a alegada ausência de intimação do julgamento de embargos de declaração; havia certidão nos autos atestando a disponibilização do ato no Diário de Justiça Eletrônico e os prints apresentados eram insuficientes para demonstrar irregularidade ou prejuízo, além de a matéria já ter sido impugnada anteriormente sem sucesso.

Parties
Agravante: RONALDO LUIZ DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Querela Nullitatis, Intimação, Embargos De Declaração, Publicação Eletrônica, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Querela Nullitatis Intimação Embargos De Declaração Publicação Eletrônica Agravo Interno

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Parties

RONALDO LUIZ DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da querela nullitatis para declarar nulidade por suposta ausência de intimação de julgamento de embargos de declaração
  2. 2 prova da irregularidade de publicação eletrônica (prints versus certidão)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo em julgamentos virtuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a querela nullitatis, por sua natureza excepcional, não é cabível para impugnar a alegada ausência de intimação do julgamento de embargos de declaração; havia certidão nos autos atestando a disponibilização do ato no Diário de Justiça Eletrônico e os prints apresentados eram insuficientes para demonstrar irregularidade ou prejuízo, além de a matéria já ter sido impugnada anteriormente sem sucesso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo