AREsp 2464715 - DECISAO

AREsp 2464715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não prover o recurso especial porque a querela nullitatis insanabilis é inaplicável à discussão da decadência quando esta constitui matéria de mérito (art. 487, II, do CPC), devendo eventual desconstituição da coisa julgada material ocorrer por ação rescisória no prazo legal, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ SOARES MOREIRA e outras; Advogado (beneficiário De Honorários): PEDRO RICARDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Decadência, Coisa Julgada Material, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Querela Nullitatis Insanabilis Decadência Coisa Julgada Material Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

JOSÉ SOARES MOREIRA e outras

Agravante

PEDRO RICARDO DE MELO

Advogado (beneficiário De Honorários)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da querela nullitatis insanabilis para discutir decadência
  2. 2 Se o reconhecimento da decadência constitui coisa julgada material passível apenas de ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ quando o acórdão de origem está em consonância com jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não prover o recurso especial porque a querela nullitatis insanabilis é inaplicável à discussão da decadência quando esta constitui matéria de mérito (art. 487, II, do CPC), devendo eventual desconstituição da coisa julgada material ocorrer por ação rescisória no prazo legal, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço o agravo interno
  • Conheço em parte o recurso especial