REsp 2167747 - ACORDAO

REsp 2167747 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a tese recursal vinculada ao art. 239 do CPC/2015 não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e falta de embargos de declaração), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido; além disso, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre litisconsórcio facultativo em danos ambientais.

Parties
Agravante: Jean Carlos Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Art. 239 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf, Reexame Fático Probatório, Litisconsórcio Facultativo
PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL Querela Nullitatis Insanabilis Art. 239 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Jean Carlos Porto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 239 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese recursal vinculada ao art. 239 do CPC/2015 não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e falta de embargos de declaração), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido; além disso, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre litisconsórcio facultativo em danos ambientais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida