AREsp 2749326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, providência impedida pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: VB SERVIÇOS, COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Terceiro Depositário/parte Atingida: Banco Bradesco; Exequente Na Execução Fiscal: Município de Morungaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Nulidade De Atos Processuais, Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Querela Nullitatis Insanabilis Nulidade De Atos Processuais Coisa Julgada Devido Processo Legal Súmula 7/stj Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

VB SERVIÇOS, COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Banco Bradesco

Terceiro Depositário/parte Atingida

Município de Morungaba

Exequente Na Execução Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da querela nullitatis insanabilis para declarar nulidade de atos praticados sem intimação do terceiro depositário
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para anular atos processuais e determinar renovação de atos a partir de pontos processuais específicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, providência impedida pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil