AREsp 2891331 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se de modo claro e suficiente sobre as questões essenciais, a querela nullitatis insanabilis é instrumento excepcional que não pode servir para rediscutir mérito ou suceder recurso, a alegação de impossibilidade jurídica do pedido é matéria de mérito, e incide a Súmula nº 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IOLANDA GALISA MONTENEGRO; Agravado: CLIDENOR PEREIRA DE ARAÚJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por IOLANDA GALISA MONTENEGRO.
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Ação Anulatória, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc/2015), Impossibilidade Jurídica Do Pedido (art. 267, VI, Cpc/1973), Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Querela Nullitatis Insanabilis Ação Anulatória Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc/2015) Impossibilidade Jurídica Do Pedido (art. 267, Vi, Cpc/1973) Coisa Julgada Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

IOLANDA GALISA MONTENEGRO

Agravante

CLIDENOR PEREIRA DE ARAÚJO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 Cabimento da querela nullitatis insanabilis diante de alegada ausência de condição da ação (impossibilidade jurídica do pedido)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de mérito via ação anulatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se de modo claro e suficiente sobre as questões essenciais, a querela nullitatis insanabilis é instrumento excepcional que não pode servir para rediscutir mérito ou suceder recurso, a alegação de impossibilidade jurídica do pedido é matéria de mérito, e incide a Súmula nº 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por IOLANDA GALISA MONTENEGRO.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por IOLANDA GALISA MONTENEGRO.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de IOLANDA GALISA MONTENEGRO, na forma do art. 85, § 11, do CPC.