AREsp 2947285 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma específica e analítica a tese sobre a inaplicabilidade do art. 248, § 4º, do CPC à atuação do oficial de justiça nem compatibilizou tal entendimento com as regras próprias de citação pessoal e de citação por hora certa (arts. 251, 252 e 280 do CPC), configurando omissão e contradição não sanadas em embargos de declaração; por isso, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo pronunciamento.

Parties
Recorrente: ANDRÉ ARANTES (ANDRÉ); Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILA BORGHESE (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Em Querela Nullitatis Insanabilis) / Julgamento Colegiado — Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento.
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Citação, Citação Por Carta (art. 248, § 4º, Cpc), Citação Por Oficial De Justiça, Citação Com Hora Certa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Querela Nullitatis Insanabilis Citação Citação Por Carta (art. 248, § 4º, Cpc) Citação Por Oficial De Justiça Citação Com Hora Certa Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANDRÉ ARANTES (ANDRÉ)

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILA BORGHESE (CONDOMÍNIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Em Querela Nullitatis Insanabilis) / Julgamento Colegiado — Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissões e contradições não sanadas em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o art. 248, § 4º, do CPC (citação por carta) é aplicável à citação realizada por oficial de justiça na pessoa do zelador
  3. 3 Se o acórdão compatibilizou sua conclusão com as regras próprias da citação por oficial de justiça (arts. 154, 251, 252, 280 e 830 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma específica e analítica a tese sobre a inaplicabilidade do art. 248, § 4º, do CPC à atuação do oficial de justiça nem compatibilizou tal entendimento com as regras próprias de citação pessoal e de citação por hora certa (arts. 251, 252 e 280 do CPC), configurando omissão e contradição não sanadas em embargos de declaração; por isso, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo pronunciamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido e parcialmente provido.