AREsp 3227836 - DECISAO

AREsp 3227836 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a querela nullitatis insanabilis não é meio adequado para rediscutir matéria decidida no cumprimento de sentença na ausência de vício absoluto; as contrarrazões foram legítimas e não houve cerceamento de defesa; e a análise de eventual violação de regimento interno estadual é obstada pela Súmula 280/STF, razão por que se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Robert da Rocha Briglia; Agravante: Rosanea do Carmo Sarmento Briglia; Agravado: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Contrarrazões E Réplica, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Querela Nullitatis Insanabilis Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Contrarrazões E Réplica Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Robert da Rocha Briglia

Agravante

Rosanea do Carmo Sarmento Briglia

Agravante

banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da querela nullitatis insanabilis para rediscussão de matéria decidida no cumprimento de sentença
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para réplica às contrarrazões
  3. 3 omissão na análise de documentos (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a querela nullitatis insanabilis não é meio adequado para rediscutir matéria decidida no cumprimento de sentença na ausência de vício absoluto; as contrarrazões foram legítimas e não houve cerceamento de defesa; e a análise de eventual violação de regimento interno estadual é obstada pela Súmula 280/STF, razão por que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.