REsp 1927273 - DECISAO

REsp 1927273 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; considerou-se que os arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 não são aptos para fundamentar a pretensão de discutir as hipóteses de cabimento da querela nullitatis insanabilis, aplicando-se a Súmula 284/STF; deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não se verificar caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou provimento na parte conhecida apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Condições Da Ação, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Querela Nullitatis Insanabilis Condições Da Ação Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Pode a ausência das condições da ação ser discutida em querela nullitatis insanabilis?
  2. 2 São aptos os arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 para embasar tal discussão?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; considerou-se que os arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 não são aptos para fundamentar a pretensão de discutir as hipóteses de cabimento da querela nullitatis insanabilis, aplicando-se a Súmula 284/STF; deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não se verificar caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou provimento na parte conhecida apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.