AREsp 1618827 - DECISAO

AREsp 1618827 - DECISAO

Não conheço do pedido porque, do acórdão em embargos de declaração, não foi interposto recurso e a petição com pedido declaratório de nulidade não foi conhecida; com a certificação do trânsito em julgado esgotou-se a jurisdição desta Corte Superior, razão pela qual, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Proponente Da Questão De Ordem: CELSO MATTEI ARANTES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Questão De Ordem / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Questão De Ordem, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Questão De Ordem Nulidade Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Devido Processo Legal

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Parties

CELSO MATTEI ARANTES DE MORAES

Proponente Da Questão De Ordem

Procedural Posture

Questão De Ordem / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade absoluta da sentença primeva
  2. 2 Conhecimento do pedido declaratório de nulidade
  3. 3 Certificação de trânsito em julgado e esgotamento da jurisdição do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque, do acórdão em embargos de declaração, não foi interposto recurso e a petição com pedido declaratório de nulidade não foi conhecida; com a certificação do trânsito em julgado esgotou-se a jurisdição desta Corte Superior, razão pela qual, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.