CC 180920 - DECISAO

CC 180920 - DECISAO

Indefiro o pedido de suspensão da medida liminar em razão de haver, conforme informação do Juízo recuperacional, embargos declaratórios e apelações pendentes em relação à sentença de encerramento da recuperação judicial, o que justifica a não suspensão.

Parties
Peticionário: NARCISO DE SOUZA LEITE; Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS- RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (liminar)
Outcome
Pedido de suspensão da liminar indeferido
Legal Topics
Questão De Ordem, Liminar, Tutela De Urgência, Embargos Declaratórios, Apelação
Recuperação Judicial Competência Processo Civil Processo Do Trabalho Questão De Ordem Liminar Tutela De Urgência Embargos Declaratórios +1 more

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Parties

NARCISO DE SOUZA LEITE

Peticionário

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS- RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de liminar deferida por esta relatoria
  2. 2 Competência do Juízo recuperacional
  3. 3 Efeito de embargos declaratórios e apelações sobre a sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido de suspensão da medida liminar em razão de haver, conforme informação do Juízo recuperacional, embargos declaratórios e apelações pendentes em relação à sentença de encerramento da recuperação judicial, o que justifica a não suspensão.

Court Disposition

Pedido de suspensão da liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão da medida liminar.
  • Intimem-se.