REsp 1779333 - ACORDAO

REsp 1779333 - ACORDAO

Verificada a inconsistência entre a identificação inicial do acórdão e o conteúdo do julgamento, a Turma, por unanimidade, acolheu a questão de ordem proposta pelo Relator para corrigir de ofício a identificação, reconhecer que o Agravo Interno julgado e não provido às fls. 510-517, e-STJ, refere-se à petição da União (00536177/2019), anular o acórdão dos Embargos de Declaração às fls. 542-547, e-STJ, e determinar que oportunamente seja julgado o Agravo Interno interposto pelo Município (00637428/2019).

Parties
Agravante: Município de Campo Alegre; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Questão De Ordem (julgamento Colegiado)
Outcome
Questão de Ordem acolhida para correção de ofício do erro de identificação; anulado o acórdão dos Embargos de Declaração; oportunamente será julgado o Agravo Interno do Município.
Legal Topics
Questão De Ordem, Erro De Identificação, Julgamento De Agravo Interno, Anulação De Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Questão De Ordem Erro De Identificação Julgamento De Agravo Interno Anulação De Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Campo Alegre

Agravante

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Questão De Ordem (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Erro de identificação na petição de julgamento que atribuiu equivocadamente o agravo julgado ao Município em vez da União
  2. 2 Determinação de que o Agravo Interno julgado e não provido às fls. 510-517, e-STJ, refere-se à petição da União (fls. 454-469, e-STJ)
  3. 3 Anulação do acórdão dos Embargos de Declaração às fls. 542-547, e-STJ

Ratio Decidendi

Verificada a inconsistência entre a identificação inicial do acórdão e o conteúdo do julgamento, a Turma, por unanimidade, acolheu a questão de ordem proposta pelo Relator para corrigir de ofício a identificação, reconhecer que o Agravo Interno julgado e não provido às fls. 510-517, e-STJ, refere-se à petição da União (00536177/2019), anular o acórdão dos Embargos de Declaração às fls. 542-547, e-STJ, e determinar que oportunamente seja julgado o Agravo Interno interposto pelo Município (00637428/2019).

Court Disposition

Questão de Ordem acolhida para correção de ofício do erro de identificação; anulado o acórdão dos Embargos de Declaração; oportunamente será julgado o Agravo Interno do Município.

Orders

  • Corrigir de ofício o erro de identificação na petição de julgamento, passando a constar que o Agravo Interno julgado e não provido às fls. 510-517, e-STJ, refere-se à petição da União de fls. 454-469, e-STJ (00536177/2019).
  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração às fls. 542-547, e-STJ.