AREsp 1891165 - ACORDAO

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Como houve petição informando notificação extrajudicial de revogação de mandato antes do julgamento e não se procedeu à intimação da parte para regularizar a representação, o julgamento do agravo interno é nulo, devendo ser determinada a intimação da Associação para constituir novo patrono e, após regularização, os autos retornarem ao Relator para julgamento do agravo interno.

Parties
Parte: Associação dos Cabos e Soldados da PM do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Anulação De Julgamento
Outcome
Questão de ordem acolhida; anulação do julgamento do agravo interno
Legal Topics
Questão De Ordem, Notificação Extrajudicial De Revogação De Mandato, Nulidade De Julgamento Por Ausência De Intimação De Advogado, Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Processual Civil Questão De Ordem Notificação Extrajudicial De Revogação De Mandato Nulidade De Julgamento Por Ausência De Intimação De Advogado Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação dos Cabos e Soldados da PM do Estado de São Paulo

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Anulação De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É nulo o julgamento realizado sem a intimação de advogado regularmente habilitado nos autos
  2. 2 Efeito da notificação extrajudicial de revogação de mandato apresentada antes do julgamento
  3. 3 Necessidade de intimação da parte para regularizar a representação processual antes do prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Como houve petição informando notificação extrajudicial de revogação de mandato antes do julgamento e não se procedeu à intimação da parte para regularizar a representação, o julgamento do agravo interno é nulo, devendo ser determinada a intimação da Associação para constituir novo patrono e, após regularização, os autos retornarem ao Relator para julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Questão de ordem acolhida; anulação do julgamento do agravo interno

Orders

  • Anular o julgamento do Agravo Interno realizado na sessão virtual de 11 a 17/04/2023
  • Determinar a intimação da Associação dos Cabos e Soldados da PM do Estado de São Paulo para regularizar a representação processual do feito