AREsp 2342812 - ACORDAO

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Por se tratar de relação jurídica regida eminentemente pelo direito privado (pessoas físicas contra BRASKEM S.A. por danos morais decorrentes de atividade de mineração), a competência para julgamento pertence à Segunda Seção nos termos do art. 9º, § 2º, III e XIV, do RISTJ; por isso foi proposta questão de ordem, determinadas a anulação das decisões apontadas e a redistribuição dos autos à Segunda Seção, ficando prejudicados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS e OUTROS; Réu: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (questão De Ordem)
Outcome
Recurso prejudicado; questão de ordem acolhida para anulação de decisões e redistribuição dos autos à Segunda Seção.
Legal Topics
Questão De Ordem, Competência Das Seções E Turmas, Redistribuição De Autos, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Privado Organização Judiciária Questão De Ordem Competência Das Seções E Turmas Redistribuição De Autos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

BRASKEM S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (questão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Primeira Seção para julgamento do feito
  2. 2 Redistribuição dos autos para a Segunda Seção
  3. 3 Prejudicialidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação jurídica regida eminentemente pelo direito privado (pessoas físicas contra BRASKEM S.A. por danos morais decorrentes de atividade de mineração), a competência para julgamento pertence à Segunda Seção nos termos do art. 9º, § 2º, III e XIV, do RISTJ; por isso foi proposta questão de ordem, determinadas a anulação das decisões apontadas e a redistribuição dos autos à Segunda Seção, ficando prejudicados os embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso prejudicado; questão de ordem acolhida para anulação de decisões e redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Orders

  • Anulação das decisões proferidas às e-STJ fls. 642/644 e 671/676
  • Redistribuição do presente feito a um dos ministros integrantes da Segunda Seção