EAREsp 1408876 - ACORDAO

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Houve equívoco no processamento: os embargos de divergência foram distribuídos e o agravo interno foi processado no âmbito da Corte Especial, competindo a esta apreciar o recurso nos termos do RISTJ (arts. 11, XIII, e 259, § 6º); como o julgamento do agravo interno foi realizado pela Segunda Seção, declarou-se a nulidade do acórdão proferido por aquela Seção e restou prejudicado o exame dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Martha Regina Barros de Azevedo Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Anulação De Acórdão Proferido Pela Segunda Seção E Prejudicialidade Dos Embargos De Declaração
Outcome
Nulidade do acórdão proferido pela Segunda Seção reconhecida; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Questão De Ordem, Nulidade Processual, Competência Da Corte Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Questão De Ordem Nulidade Processual Competência Da Corte Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Martha Regina Barros de Azevedo Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Anulação De Acórdão Proferido Pela Segunda Seção E Prejudicialidade Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Equívoco no processamento do agravo interno
  2. 2 Competência da Corte Especial para apreciação do agravo interno nos embargos de divergência
  3. 3 Nulidade do acórdão proferido pela Segunda Seção

Ratio Decidendi

Houve equívoco no processamento: os embargos de divergência foram distribuídos e o agravo interno foi processado no âmbito da Corte Especial, competindo a esta apreciar o recurso nos termos do RISTJ (arts. 11, XIII, e 259, § 6º); como o julgamento do agravo interno foi realizado pela Segunda Seção, declarou-se a nulidade do acórdão proferido por aquela Seção e restou prejudicado o exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Nulidade do acórdão proferido pela Segunda Seção reconhecida; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do acórdão proferido pela Segunda Seção (e-STJ fls. 479/483) que julgou o agravo interno interposto pela Sra. Martha Regina Barros de Azevedo Santos (e-STJ fls. 457/467).
  • Ficar prejudicado o exame dos embargos de declaração de fls. 487/551 (e-STJ).