REsp 2037317 - ACORDAO

REsp 2037317 - ACORDAO

Desafetar o recurso especial do rito dos recursos repetitivos porque, na seleção como recurso representativo da controvérsia, é exigida ampla argumentação sobre a matéria (art. 1.036, § 6º, CPC) e o recurso não impugnou um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (fundamento relativo à disciplina específica da Lei n.º 12.529/2011), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; manteve-se o Tema 1.203/STJ para ser enfrentado a partir de outros recursos afetados.

Parties
Recorrente: ADAGIR DE SALLES ABREU FILHO; Recorrido (acórdão): Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Questão De Ordem / Desafetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Desafetar o processo do rito dos recursos repetitivos, sem prejuízo da manutenção do Tema 1.203/STJ
Legal Topics
Questão De Ordem, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos, Tema 1.203/stj, Inadmissibilidade Recursal, Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Não Tributário, Seguro Garantia, Princípio Da Especialidade, Lei N.º 12.529/2011
Administrativo Processual Civil Questão De Ordem Afetação Ao Rito Dos Repetitivos Tema 1.203/stj Inadmissibilidade Recursal Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Não Tributário Seguro Garantia +2 more

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Parties

ADAGIR DE SALLES ABREU FILHO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido (acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Questão De Ordem / Desafetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro-garantia ou fiança bancária suspende a exigibilidade de crédito não tributário
  2. 2 Se é admissível a seleção do recurso como representativo da controvérsia quando não impugnado um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do art. 1.036, § 6º, do CPC/2015 e analogia à Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Desafetar o recurso especial do rito dos recursos repetitivos porque, na seleção como recurso representativo da controvérsia, é exigida ampla argumentação sobre a matéria (art. 1.036, § 6º, CPC) e o recurso não impugnou um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (fundamento relativo à disciplina específica da Lei n.º 12.529/2011), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; manteve-se o Tema 1.203/STJ para ser enfrentado a partir de outros recursos afetados.

Court Disposition

Desafetar o processo do rito dos recursos repetitivos, sem prejuízo da manutenção do Tema 1.203/STJ

Orders

  • Desafetar o presente recurso especial ao rito dos recursos repetitivos
  • Manter o Tema 1.203/STJ para ser enfrentado a partir dos demais recursos especiais afetados (REsp 2.007.865/SP; REsp 2.037.787/RJ; REsp 2.050.751/RJ)