AREsp 1445436 - ACORDAO

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Havendo decisão anterior que analisou as questões suscitadas, inclusive de ordem pública, opera-se a preclusão e não se admite reavivar o debate; ademais, a alegação de benefício de ordem não foi comprovada nos autos pela agravante, por falta de indicação de bens do devedor nos termos do art. 827, parágrafo único, do CCB, e a eventual reanálise dos fatos e provas é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ULRIKA ARNS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Questão De Ordem Pública, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Fiança, Benefício De Ordem, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Questão De Ordem Pública Preclusão Ilegitimidade Passiva Fiança Benefício De Ordem Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ULRIKA ARNS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de questões de ordem pública
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação do benefício de ordem do fiador (nomeação de bens do devedor)

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior que analisou as questões suscitadas, inclusive de ordem pública, opera-se a preclusão e não se admite reavivar o debate; ademais, a alegação de benefício de ordem não foi comprovada nos autos pela agravante, por falta de indicação de bens do devedor nos termos do art. 827, parágrafo único, do CCB, e a eventual reanálise dos fatos e provas é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.