AREsp 1930055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos trazidos em sede de agravo interno quanto à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC não constaram das contrarrazões de recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível, e porque a decisão anterior que reconheceu omissão estava bem fundamentada em razão do Tribunal a quo ter permanecido silente sobre ponto relevante (a limitação da pesquisa a cinco municípios quando a norma estadual exige, no mínimo, dez), razão pela qual a violação ao art. 1.022 do CPC foi confirmada e afastou a pretensão do agravante.

Parties
ADIMESC - Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado de Santa Catarina; Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Questão Relevante, Omissão Do Tribunal a Quo, Art. 1.022 Do CPC, ICMS ST, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Questão Relevante Omissão Do Tribunal a Quo Art. 1.022 Do CPC ICMS ST Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

ADIMESC - Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado de Santa Catarina

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão do tribunal a quo)
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal e preclusão
  3. 3 Legalidade da base de cálculo do ICMS-ST (uso do PMC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos trazidos em sede de agravo interno quanto à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC não constaram das contrarrazões de recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível, e porque a decisão anterior que reconheceu omissão estava bem fundamentada em razão do Tribunal a quo ter permanecido silente sobre ponto relevante (a limitação da pesquisa a cinco municípios quando a norma estadual exige, no mínimo, dez), razão pela qual a violação ao art. 1.022 do CPC foi confirmada e afastou a pretensão do agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.