REsp 2195669 - ACORDAO

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Reconhecida a omissão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, configurando negativa de prestação jurisdicional, o que impõe dar provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração; no agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, não há acolhimento para afastar essa conclusão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Oscar Dias Corrêa Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Questão Relevante, Omissão Do Tribunal a Quo, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Questão Relevante Omissão Do Tribunal a Quo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Oscar Dias Corrêa Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo acerca de questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração quando houver negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, configurando negativa de prestação jurisdicional, o que impõe dar provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração; no agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, não há acolhimento para afastar essa conclusão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno