REsp 1953570 - DECISAO

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Houve juízo de retratação no Tribunal de origem quanto aos critérios de correção monetária e juros aplicáveis, o que determinou a perda superveniente do interesse recursal quanto à aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009; diante disso, nos termos do art. 557, caput, do CPC, é competente o Relator para negar seguimento ao Recurso Especial, aplicando-se o regime recursal do CPC de 1973 por força da data de publicação do acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Quinquênio, Base De Cálculo De Vantagens, Correção Monetária, Juros De Mora, Juízo De Retratação, Regime Recursal
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Quinquênio Base De Cálculo De Vantagens Correção Monetária Juros De Mora Juízo De Retratação +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de verbas (gratificações) na base de cálculo dos quinquênios
  3. 3 Efeito do juízo de retratação sobre o interesse recursal e sobre a possibilidade de processamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Houve juízo de retratação no Tribunal de origem quanto aos critérios de correção monetária e juros aplicáveis, o que determinou a perda superveniente do interesse recursal quanto à aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009; diante disso, nos termos do art. 557, caput, do CPC, é competente o Relator para negar seguimento ao Recurso Especial, aplicando-se o regime recursal do CPC de 1973 por força da data de publicação do acórdão impugnado.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.