REsp 1905698 - DECISAO

REsp 1905698 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam remetidos à primeira instância do Juizado Especial, com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ de que, no litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais deve observar o valor individual de cada autor, e não o valor global da demanda.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Servidores Públicos Estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Quinquênio, Sexta Parte, Competência Dos Juizados Especiais, Litisconsórcio Ativo Facultativo, IRDR, Efeito Suspensivo De Recursos Excepcionais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Quinquênio Sexta Parte Competência Dos Juizados Especiais Litisconsórcio Ativo Facultativo IRDR +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Servidores Públicos Estaduais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência dos Juizados Especiais em litisconsórcio ativo facultativo
  2. 2 Incidência da sexta-parte e dos quinquênios sobre a base de vencimentos
  3. 3 Efeito suspensivo automático de recursos excepcionais interpostos contra acórdão proferido em IRDR

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam remetidos à primeira instância do Juizado Especial, com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ de que, no litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais deve observar o valor individual de cada autor, e não o valor global da demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para remessa à primeira instância do Juizado Especial
  • Publique-se