REsp 1829649 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e porque seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para modificar tal entendimento, atitude vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Autores: Roni Bertoldo Angeloti e outros; Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Quinquênio Pretérito, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Ação, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Administrativo Policial Militar Quinquênio Pretérito Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Extinção Da Ação Prescrição +3 more

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Parties

Roni Bertoldo Angeloti e outros

Autores

Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF ao agravo interno
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e porque seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para modificar tal entendimento, atitude vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.