AREsp 2602006 - DECISAO

AREsp 2602006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (impossibilitando a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TABIRA; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Quinquênios, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Pacto Federativo
Direito Administrativo Processo Civil Quinquênios Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf Pacto Federativo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

MUNICÍPIO DE TABIRA

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (impossibilitando a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial