AREsp 2456558 - DECISAO

AREsp 2456558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente (afastando-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e verificando-se que a questão de mérito exige interpretação da Lei Municipal nº 2.160/90, matéria sobre a qual o STJ não pode conhecer em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 10% quando fixados anteriormente.

Parties
Município de Contagem; Servidor público municipal; Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Quinquênios, Contagem De Tempo De Serviço, Interpretação De Lei Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Quinquênios Contagem De Tempo De Serviço Interpretação De Lei Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Município de Contagem

Servidor público municipal

Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC/2015 quanto à suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Questão material sobre se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) é devido apenas a servidores estatutários de provimento efetivo, excluindo celetistas e temporários
  3. 3 Alegada ofensa aos artigos 9º e 10 do CPC/2015 (vedação à decisão surpresa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente (afastando-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e verificando-se que a questão de mérito exige interpretação da Lei Municipal nº 2.160/90, matéria sobre a qual o STJ não pode conhecer em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 10% quando fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.