AREsp 2662636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base nos fatos e provas existentes; não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a reforma do julgado dependeria de reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a autora não comprovou sua condição de inativa, prejudicando o pedido de recálculo dos quinquênios.

Parties
Autora: Sonia do Nascimento Fermino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Do STJ Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Quinquênios, Reexame Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Serviço Público Estadual Remuneração Quinquênios Reexame Fático Probatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Sonia do Nascimento Fermino

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Do STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos e proventos
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Obrigação de fundamentação e verificação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base nos fatos e provas existentes; não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a reforma do julgado dependeria de reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a autora não comprovou sua condição de inativa, prejudicando o pedido de recálculo dos quinquênios.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial