AREsp 2900976 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (quanto ao reconhecimento da perda de valor real de direito adquirido decorrente do congelamento dos quinquênios) que não foi atacado por Recurso Extraordinário, ensejando a aplicação da Súmula 126/STJ; além disso, a tutela fundada em legislação local impede o exame pelo apelo extremo, por analogia à Súmula 280/STF; não havendo êxito da parte em infirmar tais fundamentos, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CÍCERO CARDOSO SOBRINHO e OUTROS; Agravado: Município de Barra de Cuité/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Apreciado E Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Quinquênios, Direito Adquirido, LINDB, Art. 6º, § 2º, Súmula 126/stj, Súmulas 280 E 282/stf, Ofensa a Direito Local, Implantação De Verbas Pretéritas, Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Quinquênios Direito Adquirido Lindb, Art. 6º, § 2º Súmula 126/stj Súmulas 280 E 282/stf Ofensa a Direito Local +3 more

Case Brief

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Parties

CÍCERO CARDOSO SOBRINHO e OUTROS

Agravante

Município de Barra de Cuité/PB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Apreciado E Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo
  2. 2 Aplicação da Súmula 126 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de ofensa a direito local (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (quanto ao reconhecimento da perda de valor real de direito adquirido decorrente do congelamento dos quinquênios) que não foi atacado por Recurso Extraordinário, ensejando a aplicação da Súmula 126/STJ; além disso, a tutela fundada em legislação local impede o exame pelo apelo extremo, por analogia à Súmula 280/STF; não havendo êxito da parte em infirmar tais fundamentos, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.