AREsp 2905605 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa refere-se ao mérito do recurso especial, que não foi apreciado por ser o recurso inapto à admissão; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação do julgado.

Parties
Agravante: Município de Buíque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Quinquênios, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão Consumativa
Constitucional Administrativo Quinquênios Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Município de Buíque

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa refere-se ao mérito do recurso especial, que não foi apreciado por ser o recurso inapto à admissão; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração