REsp 1904951 - DECISAO

REsp 1904951 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STF e do STJ sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e suas alterações, reconheceu-se a inclusão do prêmio de incentivo na base de cálculo dos quinquênios por ser verba habitual, e determinou-se que, quanto aos encargos moratórios da condenação imposta à Fazenda do Estado de São Paulo em favor de servidores, os critérios de juros e correção monetária devem observar o regime temporal e os índices fixados na jurisprudência do STJ (item 3.1.1/Tema 905), resultando no provimento parcial do recurso para recalcular juros e correção na forma da fundamentação.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Autora/recorrida: Maria Aparecida Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte (decisão)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Quinquênios, Base De Cálculo, Prêmio De Incentivo, Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Quinquênios Base De Cálculo Prêmio De Incentivo Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Maria Aparecida Silveira

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do prêmio de incentivo na base de cálculo dos quinquênios
  2. 2 Aplicação temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 Constitucionalidade da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança para juros e correção

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STF e do STJ sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e suas alterações, reconheceu-se a inclusão do prêmio de incentivo na base de cálculo dos quinquênios por ser verba habitual, e determinou-se que, quanto aos encargos moratórios da condenação imposta à Fazenda do Estado de São Paulo em favor de servidores, os critérios de juros e correção monetária devem observar o regime temporal e os índices fixados na jurisprudência do STJ (item 3.1.1/Tema 905), resultando no provimento parcial do recurso para recalcular juros e correção na forma da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que os índices de correção monetária e de juros de mora sejam calculados na forma da fundamentação (conforme regime previsto para condenações de servidores em 3.1.1/Tema 905/STJ).
  • Publique-se.