REsp 1930847 - DECISAO

REsp 1930847 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Corte entendeu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança fundada em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora na impetração; além disso, a substituição processual no mandado de segurança coletivo alcança associados filiados após a impetração. Por isso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial dos entes públicos e deu-se provimento ao recurso especial dos servidores recorrentes.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Filiação Associativa
Administrativo Processual Civil Quinquênios Sexta Parte Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição
  3. 3 Se os efeitos do mandado de segurança coletivo alcançam associados filiados após a impetração

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Corte entendeu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança fundada em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora na impetração; além disso, a substituição processual no mandado de segurança coletivo alcança associados filiados após a impetração. Por isso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial dos entes públicos e deu-se provimento ao recurso especial dos servidores recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.