AREsp 1516985 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apreciou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna que justifique integração ou modificação; ademais, aplica-se a jurisprudência do STJ de que é necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para a propositura de ação de cobrança visando parcelas pretéritas, e não cabe ao STJ, na via especial, atacar matéria constitucional reservada ao STF.

Parties
Recorrentes (recurso Especial): Celso Calixto da Silva e outros; Recorrente (recurso Especial): Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente (recurso Especial): São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão De Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Embargos De Declaração, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Quinquênios Sexta Parte Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Prescrição Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Celso Calixto da Silva e outros

Recorrentes (recurso Especial)

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente (recurso Especial)

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão De Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas ao ajuizamento do writ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para redescrição de matéria já analisada ou para reexame de mérito
  3. 3 Vedação ao Superior Tribunal de Justiça de apreciar matéria constitucional na via especial (risco de usurpação de competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apreciou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna que justifique integração ou modificação; ademais, aplica-se a jurisprudência do STJ de que é necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para a propositura de ação de cobrança visando parcelas pretéritas, e não cabe ao STJ, na via especial, atacar matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados