AREsp 2828837 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e das provas, estando vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); além disso não houve prequestionamento suficiente das matérias de direito apontadas, e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando o não conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se majoração de honorários nos termos do art.85,§11 do CPC/2015.

Parties
Autor: autora; Réu: Município de Altinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Quinquênios, Remuneração Do Servidor Público, Salário Mínimo, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Quinquênios Remuneração Do Servidor Público Salário Mínimo Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

autora

Autor

Município de Altinho

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos quinquênios na base de cálculo da remuneração do servidor público
  2. 2 Possibilidade de utilização de vantagens permanentes para atingir o salário mínimo
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e das provas, estando vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); além disso não houve prequestionamento suficiente das matérias de direito apontadas, e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando o não conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se majoração de honorários nos termos do art.85,§11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo