REsp 2115883 - DECISAO

REsp 2115883 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União aplicando o entendimento de repercussão geral firmado no RE 638.115/STF: declara-se a inconstitucionalidade da incorporação de quintos no período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001; quanto às verbas já percebidas por força de decisões administrativas, opera-se a modulação de efeitos prevista pelo STF, mantendo-se o pagamento somente até a absorção integral por reajustes futuros; assim, afasta-se a obrigação de pagar os atrasados não abrangidos pela modulação.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Servidor público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial da União.
Legal Topics
Quintos, Incorporação De Quintos, Tema 395 STF, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Administrativo Processo Civil Quintos Incorporação De Quintos Tema 395 STF Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Servidor público federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 395 do STF a pedidos de pagamento de verbas atrasadas reconhecidas administrativamente
  2. 2 Constitucionalidade da incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001
  3. 3 Modulação de efeitos para valores recebidos por decisão administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União aplicando o entendimento de repercussão geral firmado no RE 638.115/STF: declara-se a inconstitucionalidade da incorporação de quintos no período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001; quanto às verbas já percebidas por força de decisões administrativas, opera-se a modulação de efeitos prevista pelo STF, mantendo-se o pagamento somente até a absorção integral por reajustes futuros; assim, afasta-se a obrigação de pagar os atrasados não abrangidos pela modulação.

Court Disposition

Provido o recurso especial da União.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Inverto os ônus sucumbenciais.