AREsp 2454113 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque não se configurou ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, precedentes pacificados do Tribunal confirmam a solução adotada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Quintos, Embargos À Execução De Sentença, Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil E Administrativo Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Quintos Embargos À Execução De Sentença Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não configurada
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Pretensão de reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque não se configurou ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, precedentes pacificados do Tribunal confirmam a solução adotada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial